Projeto de Lei poderá obrigar candidato a ser fiel a suas promessas de campanha.

O deputado Luiz Fenando Machado, PSDB - SP, lançou projeto que torna inelegível o mandato do presidente, governador e do prefeito que não cumprirem até o fim do mandato, sem justificativa, o plano de metas de sua gestão. O mesmo aguarda análise da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar 33/11, deverá ser baseado nas propostas de campanha registradas na Justiça Eleitoral.
O projeto acrescenta a medida à Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). O objetivo é obrigar o candidato a ser fiel a suas propostas. A nova regra, se aprovada, valerá para a eleição que se realizar durante ou após o mandato em curso. (informações/ Agência Câmara)